DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES SOBRE O

BÔNUS ASSIDUIDADE

 

O que é o bônus assiduidade?

É um bônus instituído pela Lei 2.522, de 17/04/07, que será pago ao servidor que, preenchidas as condições da lei, for assíduo ao trabalho.

 

Quem terá direito a receber o bônus?

Os servidores efetivos e os ocupantes de cargo de provimento em comissão.

 

Qual o valor e quando será pago o bônus?

O valor do bônus é de R$ 400,00 e será pago, junto com o vencimento mensal, no mês de aniversário do servidor.

 

A partir de quando o bônus será pago?

Os servidores que tiverem direito ao bônus receberão a partir do ano de 2008.

 

Quem não terá direito ao bônus?

I – estiver no gozo de licença para tratamento de saúde;

II – sofrer algum tipo de punição administrativa, no período de aquisição deste direito, anexada em seu prontuário, como advertência, repreensão ou suspensão;

III – faltar ao trabalho no período de apuração das faltas, por mais de 03 (três) dias consecutivos ou intercalados, justificados ou não;

IV – estejam no gozo de licença para trato de interesses particulares;

V – que sejam contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

O servidor que fizer jus ao bônus poderá ainda ter algum acréscimo?

Sim, para os ocupantes do quadro do magistério, o bônus poderá ser acrescido de R$ 30,00 por falta abonada não gozada, ou seja, poderá chegar a até R$ 580,00.

 

E os demais servidores também poderão ter algum acréscimo ao bônus?

Sim, para os demais servidores o acréscimo poderá também ser de R$ 30,00 por falta justificada ou não e não gozada até o limite de 3 faltas, totalizando assim um acréscimo de até R$ 90,00.

 

Quais as faltas que não serão consideradas para o servidor ter direito ao bônus?

Não serão consideradas as seguintes faltas:

I – gozo de férias;

II – doação de sangue;

III – convocação judicial ou júri;

IV – falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos, nos termos do artigo 125 da Lei nº 424/69;

V – convocação para o serviço militar, nos termos do artigo 85 da Lei nº 424/69;

VI – casamento, nos termos do artigo 125 da Lei nº 424/69;

VII – licença gestante, nos termos do artigo 83 da Lei nº 424/69;

VIII – licença paternidade, nos termos do artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal;

IX – tenha sofrido acidente em serviço, conforme disposto no §6º do artigo 13 da Lei nº 2.250/2002;

X – falta abonada, nos termos do inciso X do artigo 63 da Lei Complementar nº 002/2002;

XI – dias faltados em compensação ao trabalho realizado em eleições;

XII – gozo de férias prêmio, nos termos do artigo 65 da Lei nº 424/69;

XIII – afastamento em virtude de período eleitoral;

XIV – os dias de falta em razão de comprovada internação hospitalar; 

XV – em decorrência de afastamento para exercício do cargo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Morro Agudo, nos termos da Lei nº 1.690/92.

 

Qual o período que será contado as faltas para o pagamento do bônus assiduidade?

No exercício de 2007: no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 2007

 

Nos exercícios seguintes: de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

 

Qual o critério de pagamento para o servidor que tiver acúmulo de cargo?

O bônus será pago somente para o cargo que o servidor estiver há mais tempo no serviço público municipal.

 

Qual o critério utilizado para o servidor que ingressar ou regressar ao serviço público no decorrer do ano na Prefeitura Municipal?

O valor do bônus será correspondente a 1/12, por mês efetivamente trabalhado, do valor do bônus.

 

Quais as desvantagens que o servidor tem por não ser assíduo ao trabalho?

Em outras leis, editadas anteriormente, a falta ao trabalho traz como prejuízo:

 

Para todos os servidores:

I – Redução das férias;

II – Redução das férias prêmio;

III – no caso de auxílio doença, perda do Auxílio alimentação.

IV – atraso no pagamento das férias prêmio, em razão do critério da assiduidade.

 

Para os professores:

Além daqueles já mencionadas, o professor perde o direito ao recesso escolar.