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  074ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR – 5ª  CSM

  RUA INÁCIO FRANCO Nº 736 – CENTRO

  CEP: 14640-000 – MORRO AGUDO – SP

  FONE: 16 – 38513006

  E.mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

  ATENDIMENTO:

   De segunda  a sexta-feira das 10 ás 16 horas.

 

  JOVEM! No período de 02 de janeiro á 30 de junho do ano em que completar 18 anos de idade, compareça a uma Junta do     Serviço Militar para fazer o Alistamento Militar, evitando após este período o Alistamento fora do prazo e o pagamento da multa   previsto no Regulamento da Lei do Serviço Militar.

 

  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ALISTAMENTO

  - Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, CPF ( Cadastro de Pessoas Físicas) ou outro documento público que permita a identificação;

- Duas fotografias 3x4 cm, colorida  ou preto e branco;

- Comprovante de residência.

  

74ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

CARTA AO CIDADÃO

IDENTIDADE ORGANIZACIONAL

A Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de gestão criada pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GesPública, instituída por intermédio do Decreto nº. 6932/2009 do Governo Federal.

A 74ª Junta de Serviço Militar apresenta a sua Carta de Serviços com o objetivo de divulgar à sociedade os serviços prestados pelas Juntas de Serviço Militar, no âmbito município, na qual consta o compromisso da JSM  com o atendimento ao público, orientação sobre os principais serviços disponibilizados, os endereços e os telefones dos Órgãos de Serviço Militar.

Esta Carta de Serviços visa a fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade no Serviço Militar, assim como garantir o direito do cidadão de receber serviços em conformidade com as suas necessidades.

PRINCIPAIS ATIVIDADES

Realizar  o alistamento militar dos cidadãos e participar  da seleção para a matricula no Tiro de Guerra  no município; e

           A tender aos cidadãos na Junta de Serviço Militar  nos diversos serviços disponibilizados.

MISSÃO

Executar as atividades de Serviço Militar no município

 VALORES

Coerência, Comprometimento, Respeito, Inovação, Flexibilidade, Integração, Reconhecimento, Transparência e  Ética.

COMPROMISSOS COM O ATENDIMENTO

Atender com cortesia, respeito e igualdade, Facilitar o acesso aos serviços prestados pelos Órgãos de Serviço Militar, Promover a melhoria contínua dos serviços, com vistas à implantação da gestão pública de excelência e resultados.

 HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

De segunda a sexta-feira: - Na Junta de Serviço Militar do Município, das  10:00 às 16:00 horas.

TEMPO DE ATENDIMENTO

Para o alistamento militar, o atendimento e emissão do Certificado de Alistamento Militar levam, em média 15 minutos, a contar do inicio do procedimento. Demais solicitações levam, em média, 10 minutos.

O prazo máximo para execução dos serviços será de até noventa dias.  Nos casos especiais, que necessitam de um tempo maior, o cidadão será informado.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Os principais serviços e informações institucionais encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Diretoria de Serviço Militar (http://dsm.dgp.eb.mil.br/) e do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar (http://www.sermilweb.eb.mil.br/sermilweb/),  relacionados aos seguintes assuntos:

-alistamento militar, pré-alistamento militar (Alistamento Net), reservista, militares temporários,  exclusão do serviço ativo,  brasileiro residente no exterior, órgãos de serviço militar,  todos   os   serviços   são   gratuitos,   com   possibilidade   de   impressão   imediata   das   orientações, preenchimento de formulários e emissão do Certificado de Alistamento Militar.

 SERVIÇOS  AO CIDADÃO OBRIGATORIEDADE

            A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no dia 1º de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

  A apresentação obrigatória para o alistamento é realizada dentro dos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade.

Quanto àqueles que sejam voluntários para a prestação do Serviço Militar inicial, o alistamento pode ser feito a partir da data em que o interessado completar 16 (dezesseis) anos de idade.

Aos brasileiros naturalizados ou por opção, a apresentação deve realizar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção.

Ao ser alistado, todo o brasileiro receberá imediata e gratuitamente, do órgão alistador, o Certificado de Alistamento Militar (CAM).

 

PRÉ-ALISTAMENTO (ALISTAMENTO-NET)

O pré-alistamento consiste no preenchimento prévio, pelo cidadão, de seus dados cadastrais no Sistema de Serviço Militar, por meio da  internet (link: http://www.sermilweb.eb.mil.br/),  a fim de agilizar o seu processo de alistamento e permitir a emissão de boletos bancários para o pagamento de taxa multas devidas, antes de sua apresentação à JSM.

O cidadão, após a realização de seu pré-alistamento, terá 15 (quinze) dias corridos para comparecer  uma Junta de Serviço Militar (JSM), a fim de validar o seu alistamento e receber o seu Certificado Alistamento Militar.

Em caso de não comparecimento do cidadão, o requerimento será invalidado.

 

COMO SE ALISTAR

Comparecendo a uma Junta de Serviço Militar do município, mais próxima do local de residência;

Nas Repartições Consulares (RC) para os brasileiros residentes no exterior; e

A consulta dos locais de alistamento pode ser feita por meio do menu "Endereços úteis" do link  http://dsm.dgp.eb.mil.br

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ALISTAMENTO

Carteira de identidade, certidão de nascimento, carteira de trabalho, carteira profissional, carteira de identificação funcional, passaporte ou outro documento público que permita a identificação;

Uma fotografia 3x4 cm, colorida ou preto-e-branco;

Comprovante de residência;

Certificado de naturalização ou termo de opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção); e

Desejável, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

 

CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR (CAM)

Documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial. Será fornecido gratuitamente pelo órgão alistador.

 

CERTIFICADO DE RESERVISTA (CR)

Documento comprovante de inclusão do brasileiro na  Reserva do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.

Fornecido aos brasileiros que foram incorporados às Forças Armadas para prestar o serviço militar obrigatório.

No ato do licenciamento do serviço militar obrigatório, o cidadão receberá, gratuitamente, da autoridade militar competente, o Certificado de Reservista.

 

CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO (CDI)

Aos brasileiros dispensados do Serviço Militar inicial é fornecido, mediante pagamento da taxa  militar, o CDI.

 

CERTIFICADO DE ISENÇÃO (CI)

Fornecido, gratuitamente, pela autoridade militar competente, aos brasileiros isentos do Serviço Militar que, devido às suas condições físicas ou mentais, ficam dispensados das obrigações para com o Serviço Militar, em caráter permanente, ou enquanto persistirem essas condições.

 

CERTIFICADOS MILITARES

- Certificado de Alistamento Militar;

- Certificado de Reservista;

-Certificado de Dispensa de Incorporação;

- Certificado de Isenção;

- Certidão de Situação Militar,

- Carta Patente;

- Provisão de reforma, para as praças reformadas;

- Atestado de Situação Militar, quando necessário, para aqueles que estejam prestando o     Serviço Militar, válido apenas durante o ano em que for expedido;

- Atestado de se encontrar desobrigado do Serviço Militar, até a data da assinatura do termo de opção pela nacionalidade brasileira, no registro civil das pessoas naturais, para aquele que o requerer; e

- Cartão ou Carteira de Identidade Militar para os militares da ativa, da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas.

 

INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTA

As infrações à Lei de Serviço Militar (LSM) implicam processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis (art. 44 da LSM);

O brasileiro que não se apresentar para o alistamento obrigatório incorre na multa prevista no número 1 do art. 176 do Regulamento da Lei de Serviço Militar (RLSM);

O brasileiro que se alistar duas vezes incorre na multa prevista no número 1 do art. 177 do RLSM;

Incorre nas multas previstas nos arts. 176, 177, 178  e 179 do RLSM, o cidadão que:

             -  1) não se apresentar nos prazos previstos determinados;

             -  2) for considerado refratário;

             -  3) como reservista, deixar de cumprir as obrigações determinadas;

             -  4) alterar ou inutilizar Certificados de Alistamento, de Reservista, de Dispensa de incorporação ou de Isenção, e outros documentos comprobatórios de situação militar; após a sua realização, ou o fizer erradamente em qualquer ocasião;

  - 5) na situação de refratário não se apresentar à seleção; e

  - 6) fizer declarações falsas aos órgãos do Serviço Militar.

    O alistado, o reservista, o dispensado de incorporação ou o isento, que incorrer em multa, terá o respectivo Certificado retido pelo órgão responsável pela sua aplicação ou execução, enquanto não efetuar o pagamento.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, pode, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação, quer estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, quer em entidades paraestatais e nas subvencionadas ou mantidas pelo poder público; e

Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal.

 

2ª VIA DE DOCUMENTOS MILITARES

A segunda via dos documentos militares pode ser requerida, preferencialmente, nas Juntas de Serviço Militar ou Organizações Militares da localidade em que o cidadão reside ou, na impossibilidade, em outro Órgão de Serviço Militar que lhe seja conveniente.

 

CENTRAL DO CIDADÃO

Os questionamentos, sugestões, críticas e elogios dos cidadãos podem ser encaminhados à Diretoria de Serviço Militar - Menu "Ouvidoria", mediante preenchimento do formulário eletrônico disponível na Internet, por meio do link: http://www.dgp.eb.mil.br/OuvidoriaDGP/OuvidoriaDGP.html;

Para enviar um relato, o cidadão deve preencher todos os campos do formulário (nome, identidade, CPF, nome da mãe, telefone, e-mail, assunto e pergunta);

Além do atendimento virtual, os serviços também são disponibilizados da seguinte forma:

  • telefone: (17) 33243433, de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas;
  • correspondência: endereçada à Delegacia  de Serviço Militar – Avenida 21  nº 1311 - CEP:

    14780 -000 Barretos-SP.

 

SERVIÇOS OFERECIDOS

DESCRIÇÃO

SITUAÇÃO

DOCUMENTOS

NECESSÁRIOS

PRAZO

CONDIÇÕES

CUSTO

EMISSÃO DE

 

CERTIFICADO DE

ALISTAMENTO

MILITAR

(CAM)

Dentro do prazo

- para o ano vigente

1. Certidão de Nascimento ou documento de identificação com foto

2. Duas fotos 3 X 4, recentes, de frente, sem adornos e coberturas

3. Comprovante ou declaração de residência

4. Número de inscrição no CPF

5. Certidão de Naturalização ou Termo de Opção

Alistado de 01 Jan a 30 Jun

- concorre à Seleção no mesmo ano

Sem custo

Dentro do prazo

- para o ano seguinte

Fora do prazo

- para o ano seguinte

Alistado de 01 Jul a 31 Dez

- concorre à Seleção p/ o ano seguinte

Multa de R$1,38

+ encargos bancários

Classes Anteriores

- cidadão maior de 18 anos

Não se alistou com a sua Classe

- conforme a data de alistamento, incidirá em uma das três situações anteriores

Classes Anteriores

- cidadão maior de 28 anos

Não se alistou com a sua Classe

- automaticamente dispensado

CERTIFICADO

DISPENSA DO

SERVIÇO

ALTERNATIVO

Recusa à prestação do Serviço Militar

Recusa à prestação do Serviço Alternativo

Itens 1., 2., 3. 4.  e 5. anteriores

5. Declaração de instituição religiosa, filosófica ou política, comprovando que o cidadão é membro.

6. Preenchimento de requerimento.

- Pagamento de taxa

- Publicação em Boletim da Organização Militar

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

EXIMIÇÃO

DO SV MILITAR

Suspensão de direitos políticos

- Pagamento de taxa

- Publicação no DOU

Sem custo

ANULAÇÃO

DE EXIMIÇÃO

Reaquisição de direitos políticos

7. Requerimento de anulação.

8. Requerer Prestação Serviço Alternativo.

9. Procurar Ministério da Justiça

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

EMISSÃO DE

 

CERTIFICADO

DE

DISPENSA

DE INCORPORAÇÃO

Arrimo de família

- Cópia do CAM

- Preenchimento de requerimento

- Cópia de certidão de óbito, nascimento de filho ou casamento

Publicação em Boletim da 5ª CSM

Dispensado da Seleção

- CAM original

- Pagamento de taxa

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

Excesso de Contingente

Cidadão maior de 28 anos

Itens 1. a 5.

- Pagamento de multa

- Pagamento de taxa

Multa de R$1,38

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

EMISSÃO DE

CERTIFICADO

DE ISENÇÃO

Notoriamente incapaz

- moral, física ou mental

- Preenchimento de requerimento

- Atestado Médico

- Cópia do CAM

- Publicação em Boletim da 5ª CSM

Sem custo

ADIAMENTO DE

INCORPORAÇÃO

Médico, Dentista, Veterinário e Farmacêutico (MFDV)

- Preenchimento de requerimento

- Cópia do CAM

- Declaração da Faculdade

  - apenas para o MFDV

- Pagamento de taxa

- Publicação em Boletim da Organização Militar

Taxa de 1/30 do Salário Mínimo

+ encargos bancários

Alistamento normal

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

RETIFICAÇÃO

DE DADOS

Equívoco, erro de impressão ou decisão judicial

- Preenchimento de requerimento

- Documento comprobatório

- Documento a ser retificado

- Publicação em Boletim da Organização Militar

Sem custo

REABILITAÇÃO

PORTADOR DE

CERTIFICADO

DE ISENÇÃO

Incapacidade Física

- Preenchimento de requerimento

- Atestado médico

- Cópia Certificado de Isenção

- Cópia Ata de Inspeção de Saúde

- Pagamento de taxa

- Publicação em Boletim da 2ª Região Militar

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

Excluído a bem da Disciplina

- Preenchimento de requerimento

- Cópia Certificado de Isenção

- Declaração de Bons Antecedentes e Residência nos últimos dois anos

Incapacidade Moral

TRANSFERÊNCIA

DE

DOMICÍLIO

Mudança de Endereço

- para outra cidade

- Documento de identificação com foto

- Comprovante de Residência

- Cópia do CAM

- Verificação no SERMIL

- Pagamento de Taxas e Multas, conforme o caso

Taxa e/ou Multa

de R$1,38

+ encargos bancários

ATESTADO DE DESOBRIGAÇÃO

Cidadão maior que 45 anos

- Documento de identificação com foto

 

- Entrega imediata

Sem custo

REGULARIZAÇÃO

SITUAÇÃO

RESERVISTAS

- Apresentação (EXAR)

- Cidadão que serviu EB/Aer

Certificado de Reservista

- Imediato

- Pagamento de multa, caso esteja em débito com o EXAR

Multa de R$1,38

(conforme o caso)

2ª VIA DE

DOCUMENTOS

MILITARES

- Perda ou extravio

CAM, CDI, CDSA e CI:

- Requerimento (pode ser verbal)

- Documento de identificação com foto

- Imediato

- A cargo da JSM

Taxa de R$1,38

Multa de R$4,14

+ encargos bancários

Certificado de Reservista:

- Preenchimento de requerimento

- Documento de identificação com foto

- Duas fotos 3 X 4, recentes

- Recolhimento da multa

Trâmite do Processo, na 5ª CSM

- Publicação em Boletim da 5ª CSM